É um órgão autônomo não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (ECA 1991, P33).

Av. Bayer Filho 1665 - Centro

88.200-000 - Tijucas - SC

Fone/Fax: 48 3263-4782

conselhotutelar@tijucas.sc.gov.br

O que é o Conselho Tutelar?

É uma equipe formada por cinco pessoas, escolhidas pela comunidade local, para um mandato de 3 anos.

Cabe a este conselho zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, estabelecidos na Lei 8.069/90 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quando procurar o Conselho Tutelar?

Quando os direitos à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, cultura, dignidade, respeito, profissionalização, liberdade, convivência familiar e comunitária forem violados pela família, sociedade, poder público ou pela criança e adolescente (em razão de sua própria conduta)

Para que?

O Conselho Tutelar deverá ser acionado para garantir que os direitos que foram negados à criança ou ao adolescente sejam cumpridos.

Ele é um mecanismo público de correção de desvios por omissões e ou abusos praticados na família, nas organizações privadas ou públicas.

Portanto o Conselho Tutelar não é para fazer o que os outros (governo, sociedade, família( deixaram de fazer, e sim, para corrigir os desvios.

O que faz o Conselho Tutelar?

• Averigua as denúncias recebidas por telefone, por escrito ou pessoalmente;

• Requisita serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

• Atende a comunidade aconselhando, registrando ocorrências sobre o não cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes;

• Encaminha ao Ministério Público fatos contrários ao estatuto da criança e adolescente;

• Assessora o poder executivo do município no que se refere à elaboração de novos programas e propostas orçamentárias;

• Expede notificações e requisita certidões de nascimento e óbito, quando necessário;

• Atende crianças (até 12 anos) que cometem atos infracionais.

Apoio: Prefeitura Municipal de Tijucas

www.tijucas.sc.gov.br

Horário de atendimento:

Das 8h às 17:30h

Plantão 24h para os casos que se fizerem necessários pelos fones: 

48 3263-4782 ou 99024850