LEI DE INCENTIVOS FISCAIS

 

Desonerações Tributárias e Benefícios Fiscais

O Município de Tijucas disponibiliza, nesta página, as espécies de desonerações tributárias e benefícios fiscais concedidos aos contribuintes, bem como suas respectivas fundamentações legais, em atendimento aos princípios da transparência pública.

Benefício FiscalDescriçãoFundamentação Legal

Isenção de IPTU: Isenção concedida aos contribuintes que atendam aos requisitos previstos na legislação municipal, como aposentados, pensionistas e demais hipóteses legalmente estabelecidas.
Lei Ordinária Municipal nº 3.175/2025, art. 10.

Isenção de Taxas:Isenção concedida nas hipóteses previstas na legislação municipal, observados os requisitos legais aplicáveis.
Lei Ordinária Municipal nº 3.176/2025, art. 9.

Como solicitar o benefício

Quando previsto na legislação, o interessado deverá:

• Protocolar requerimento junto ao Departamento de Tributação ou por meio do Protocolo Eletrônico do Município;
• Apresentar a documentação exigida na legislação específica;
• Observar os prazos estabelecidos para cada modalidade de benefício;
• Aguardar a análise técnica e a decisão da autoridade competente.

Documentos normalmente exigidos:

Documento oficial de identificação;

• CPF ou CNPJ;
• Comprovante de propriedade, posse ou outro documento que demonstre o direito ao benefício, quando aplicável;
• Certidões e demais documentos previstos na legislação específica;
• Outros documentos que venham a ser exigidos conforme a natureza do benefício solicitado.
   

Setor responsável
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento de Tributação e Fiscalização

O atendimento aos contribuintes poderá ser realizado presencialmente ou pelos canais eletrônicos disponibilizados pelo Município, observados os horários de atendimento e os procedimentos definidos pela Administração Municipal.