Agendamento para ingresso no Simples Nacional começa dia 1º

A Fazenda Municipal de Tijucas informa aos contribuintes que estará disponível a partir do dia 1º de novembro o agendamento para empresas interessadas em ingressar no Simples Nacional, conforme comunicado CGSN/SE nº 20, de 2 de outubro de 2017.

O objetivo do agendamento é facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano seguinte ainda no ano vigente.

Com esta antecedência, é possível antecipar as verificações de pendências que poderiam impedir o ingresso ao regime, e possibilita mais tempo também para estas regularizações.

O agendamento estará disponível entre o dia 1º de novembro e o dia 28 de dezembro de 2017, no Portal do Simples Nacional, no link de serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Simples/Serviços”. Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2018 poderá ser agendada. Já o Termo de Deferimento (Simples Serviços - Agendamento - Emissão do Termo de Deferimento) será disponibilizado no dia 02 de janeiro de 2018.

No momento do agendamento da opção, é apresentada a seguinte mensagem ao contribuinte, nos termos do art. 7º, §3º da Resolução CGSN 94/2011: "O agendamento poderá ser cancelado caso seja apurado erro no processamento. Para confirmar o ingresso no regime, acesse o Portal do Simples Nacional serviço Consulta Optantes, em janeiro."

Caso sejam identificadas pendências, essas serão apresentadas ao contribuinte e o agendamento não será aceito. O contribuinte deve regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento. Caso as pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento, a empresa ainda poderá solicitar a opção no mês de janeiro e regularizá-las até o último dia útil deste mês.

(Texto: Karina Peixoto Silva)