3 - COMO A LEI FUNCIONA

A Lei Paulo Gustavo foi criada com o objetivo de simplificar o acesso aos recursos e acelerar sua distribuição aos fazedores de cultura. Sua execução será realizada em parceria com os estados, municípios e o Distrito Federal.

 

Entenda o papel de cada entidade na implementação da lei:

 

Ministério da Cultura (Governo Federal):

 

• Regulamentar a lei após ouvir os gestores municipais;
• Receber e analisar os Planos de Ação apresentados pelos entes federados;
• Repassar os recursos aos municípios, estados e Distrito Federal após análise técnica e aprovação dos Planos de Ação;
• Realizar oficinas técnicas de capacitação e mobilização em conjunto com os estados, municípios e Distrito Federal.

 

Gestores locais (estados, municípios e Distrito Federal):

 

• Elaborar os Planos de Ação e submetê-los por meio da plataforma TransfereGov;
• Executar editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas simplificadas de seleção pública com os recursos recebidos.

 

Fazedores de cultura:

 

• Submeter suas ações e projetos aos editais dos entes federativos;
• Implementar as ações e prestar contas de acordo com a legislação.