SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

O SIC atende aos pedidos de acesso à informação nos termos da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto n. 876/2013.

O SIC NÃO trata de:

- Reclamações
- Recebimento e protocolo de ofícios judiciais
- Solicitação de providências 
- Sugestões

A prefeitura terá até 20 (vinte) dias para informar a resposta dos pedidos.

• Endereço: Rua Coronel Buchele, 181 – Centro, Tijucas/SC
• Horário de Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h sem fechar para o almoço.
• Informações e Orientações por telefone: (48) 3263-8100

Responsável - Renata Maria de Souza Costa

Fale Conosco:
[email protected]

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RECURSO

No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Encaminhamento do Recurso para a Controladoria do Município pelo e-mail:
[email protected]

Responsáveis:
Andréa Neppel - Controladora Municipal
Saulo Câmara Faria – Controle Interno Municipal