NOTA OFICIAL – PROCESSO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS

 O Município de Tijucas informa que o processo licitatório destinado à contratação dos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos encontra-se temporariamente suspenso, em decorrência de determinação do Tribunal de Contas, até nova deliberação, no âmbito do regular exercício do controle externo.

A medida possui natureza cautelar e técnica, com o objetivo de permitir a adequada apreciação dos apontamentos feitos pelo TCE/SC, e, após a apresentação dos esclarecimentos e informações requeridos, no tempo e forma pertinentes. A decisão não implica, por si só, juízo definitivo sobre a conformidade dos atos praticados pela Administração.
O Município reitera sua atuação cooperativa e institucional perante os órgãos de controle, com foco na segurança jurídica, na eficiência, na continuidade dos serviços essenciais e na obtenção da proposta mais vantajosa ao interesse público, adotando as providências necessárias para o correto encaminhamento do feito.

Por fim, esclarece-se que o andamento do certame ficará submetido à deliberação do TCE/SC, após o cumprimento das diligências e a apresentação dos esclarecimentos requisitados, mantendo-se a observância integral da legislação aplicável e o devido registro de todas as providências nos autos.