Prefeitura apresenta pacote de modernização tributária na ACIT

Reforma atualiza a base do IPTU, simplifica taxas e aumenta a capacidade de investimento em obras e serviços públicos

A Prefeitura apresentou, em reunião com a Associação Comercial e Industrial de Tijucas (ACIT), o conjunto de leis que moderniza a gestão tributária do município. A iniciativa busca corrigir distorções históricas na arrecadação, garantir justiça fiscal e dar previsibilidade ao caixa para ampliar investimentos em infraestrutura, educação e saúde.

“Ficamos três décadas sem corrigir. O resultado foi uma cidade que cresceu, mas sem receita suficiente para investir. O que estamos fazendo agora é atualizar a planta de valores para aproximar o cadastro da realidade. Quem paga IPTU vai ver que a alíquota foi reduzida, e o que muda é que todos passam a contribuir de forma justa. Só assim poderemos transformar arrecadação em novas escolas, postos de saúde, ruas pavimentadas e qualidade de vida para a população”, ressaltou o prefeito Maickon Sgrott.

O pacote é composto por um novo Código Tributário (lei complementar) e cinco leis ordinárias específicas (IPTU, ITBI, ISS, Taxas e Contribuições). O modelo adota cadastro multifinalitário, processos eletrônicos de fiscalização, cobrança e julgamento no Conselho de Contribuintes, além da consolidação de normas hoje dispersas.

Entre os pontos centrais, a nova Planta Genérica de Valores foi elaborada com base em georreferenciamento e levantamento de imagens, adequando o valor venal por rua e por bairro. Para mitigar impacto, o reajuste será aplicado de forma escalonada — com transição em dois exercícios — e com medidas de transparência: antes do lançamento do IPTU, os dados cadastrais serão disponibilizados para conferência e eventual impugnação do contribuinte. O texto também prevê revisão periódica da planta e atualização anual por índice, preservando a previsibilidade.

As alíquotas do IPTU foram reequilibradas: 0,3% para imóveis edificados e 1% para terrenos não edificados, combinadas à base atualizada. No ITBI e no ISS não há alteração de alíquotas; a lei do ISS foi apenas enxugada, mantendo a lista de serviços vigente. A lei das Taxas reorganiza e simplifica cobranças (como análise de projeto, alvará de funcionamento e habite-se), separando a taxa de localização (na abertura) da taxa de funcionamento (a partir do exercício seguinte). Já a Contribuição de Melhoria foi regulamentada para viabilizar cobrança proporcional à valorização decorrente de obras públicas, assegurando que quem é beneficiado contribua de forma justa.

A apresentação também reforçou a estratégia de ampliar receitas de retorno constitucional: campanhas para emplacamento de veículos no município (retorno de 50% do IPVA) e estímulo à emissão de notas fiscais locais (25% do ICMS retorna pelo índice de valor adicionado). Somadas ao ajuste do IPTU, essas medidas aumentam a margem de investimento — hoje comprimida entre folha e custeio — permitindo acelerar projetos como saneamento, construção e reforma de escolas e unidades de saúde, drenagem e mobilidade.

“Nós não estamos criando impostos, estamos corrigindo um atraso de 30 anos. É como ajustar o rumo de um barco: se não corrigirmos agora, continuaremos remando sem sair do lugar. Com essa atualização, Tijucas passa a ter recursos para construir creches, pavimentar ruas e investir em saúde. Pode doer no início, mas é o único caminho para a cidade avançar e garantir que cada contribuição se transforme em melhoria real para todos”, destacou o prefeito Maickon Sgrott.

A gestão salientou que a modernização não tem viés arrecadatório isolado, mas de equilíbrio entre justiça fiscal, qualidade dos serviços e capacidade de realizar obras estruturantes. O objetivo é tirar o município da “inércia” de décadas de defasagem cadastral, garantindo receita estável para planejar e executar políticas públicas.