A Prefeitura de Tijucas iniciou um novo programa para facilitar a quitação de débitos municipais. Chamada de Prefis 2025, a iniciativa oferece descontos de até 100% nos juros e multas para contribuintes que desejam regularizar suas pendências financeiras com o município.

A medida integra a estratégia de gestão da dívida ativa, que busca recuperar recursos públicos de forma eficiente, oferecendo condições acessíveis à população.

Descontos progressivos por faixa de parcelamento

Os descontos variam conforme o número de parcelas escolhido pelo contribuinte, permitindo maior flexibilidade no momento da negociação. O valor principal da dívida e a correção monetária, no entanto, permanecem inalterados. Veja as condições:

- 100% de desconto nos juros e multa para pagamento à vista (cota única);
- 80% de desconto para parcelamento em até 3 vezes;
- 60% de desconto para parcelamento de 4 a 6 vezes;
- 40% de desconto para parcelamento de 7 a 8 vezes.

O pagamento deve ser feito exclusivamente por boleto bancário.

Atendimento ampliado e multicanal

Para facilitar o acesso da população ao programa, o setor de Tributos da Prefeitura passará a funcionar em horário estendido, das 7h às 13h30, sem pausa para o almoço. O novo horário entra em vigor a partir de segunda-feira (data a ser inserida) e segue até o dia 30 de julho.

Além do atendimento presencial, os cidadãos também podem solicitar simulações e parcelamentos por e-mail e WhatsApp, canais estruturados para oferecer agilidade e comodidade.

Cobrança agora é obrigatória por lei

A cobrança de dívidas ativas deixou de ser uma escolha administrativa e passou a ser uma exigência legal. Seguindo orientações do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário, os municípios estão obrigados a adotar todas as medidas possíveis para recuperar os valores devidos aos cofres públicos.

Entre as ferramentas previstas estão:
- Protesto em cartório;
- Negativação em cadastros de inadimplentes;
- Acordos de parcelamento administrativos.

O não cumprimento dessas etapas pode configurar renúncia de receita e levar à responsabilização dos gestores públicos, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Informações e Atendimento:

Setor de Tributos – Prefeitura de Tijucas
• Local: Rua Coronel Buchelle, 01, Centro
• Horário: Das 7h às 17h, sem fechar para o almoço (segunda a sexta)
• Contato: (48) 3263-8162