Tijucas avança com reforma da Previdência e garante mais segurança ao futuro dos servidores

 

A Prefeitura Municipal de Tijucas realizou a assinatura da atualização da Lei Complementar nº 37/2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. As mudanças têm como objetivo adequar a legislação às normativas federais, garantir o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário e fortalecer a gestão do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tijucas (PREVISERTI).

 

Durante o ato, o prefeito Maickon Sgrott destacou a importância da atualização da legislação previdenciária para o equilíbrio das contas públicas e a proteção do interesse coletivo. “Isso é uma atitude de determinação, de respeito ao dinheiro do contribuinte, da população, entendendo que a população não pode pagar por erros do passado”, afirmou.
A nova legislação estabelece regras de transição para os servidores que já estão em atividade, e novas regras de aposentadoria para aqueles que vierem a ingressar no quadro de servidores do município a partir desta data.

 

Com foco na modernização da gestão, a lei também prevê a criação de novos cargos efetivos no PREVISERTI, que serão preenchidos por meio de concurso público. Entre eles, está uma vaga para contador, além de duas vagas para assistente administrativo, que irão reforçar o atendimento e os processos internos do instituto.

Outro avanço importante diz respeito à transparência e ao controle. A nova legislação torna obrigatória a realização de censo previdenciário periódico, sendo a cada cinco anos para servidores ativos e a cada dois anos para aposentados e pensionistas. Além disso, o PREVISERTI deverá publicar relatórios anuais de gestão até o dia 30 de junho, ampliando o acesso às informações e o acompanhamento por parte da população.

O vereador Esaú Bayer, que esteve à frente da comissão, destacou o processo de construção coletiva da proposta. “A associação dos servidores, com o sindicato, com os funcionários independentes, [buscou] o melhor texto, a melhor redação possível, para que a gente pudesse chegar nesse denominador que a gente chegou”, afirmou. Ele também ressaltou que “foram várias reuniões, foram vários debates, tudo registrado em ata, tudo feito da melhor maneira possível para a gente chegar nisso aí”.

A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Edna Pereira, também comentou a condução do processo de forma coletiva, ressaltando o respeito mútuo durante as discussões que ocorreram desde setembro.

O auditor fiscal da Prefeitura, Carlos, reforçou que a proposta foi construída sem prejuízos aos servidores e reconheceu a necessidade das medidas adotadas. “Não tenha sido prejudicado ninguém. Há um pedágio sim, tem que ter, eu acho que tem que ser cumprido”, afirmou.

Já o procurador do Município, Dr. Mateus Guinzani, destacou a importância de enfrentar um tema delicado como a previdência. “É sempre um assunto espinhoso tratar de previdência”, observou. Ainda assim, ele elogiou a postura da administração municipal diante do tema. “A gente não pode se omitir”, declarou.

O presidente do PREVISERTI, Christian Rocha Neves, destacou que o déficit atuarial , não constitui um problema isolado do Previserti, mas sim uma questão sistêmica enfrentada por todos os RPPS. O crescimento da expectativa de vida da população brasileira resulta em um período mais prolongado de pagamento de benefícios, razão pela qual todos os RPPS vêm se adequando às novas regras de aposentadoria estabelecidas pela EC nº 103/2019.

A presidente da Associação dos Servidores Públicos, Miriam Cabral, também destacou o esforço coletivo ao longo das discussões. “A gente sai tranquilos”, afirmou, ao comentar o resultado da construção conjunta. Para ela, o processo demonstrou a importância da união: “Todos unidos, sempre em união, a situação, por mais que parece pesada, ela fica mais leve”.

O advogado e consultor jurídico da comissão, Dr. Alesson Cardozo, ressaltou a transparência e a amplitude do debate em torno da proposta. “Tudo registrado realmente em ata, tudo amplamente debatido, tudo com muita transparência, com oportunizações de fala, com momentos de estudo”, destacou. Ele também enfatizou o consenso construído entre os participantes: “Por unanimidade, quem estava naquela reunião aprovou”.

Ao final, o prefeito Maickon Sgrott reforçou que a atualização da lei representa um passo necessário para o futuro do município. “A gente precisa entender que o mundo muda, as coisas mudam e as coisas precisam ser corrigidas e aperfeiçoadas para garantir o futuro e a aposentadoria de todo mundo que aqui está”, afirmou.

A atualização da legislação previdenciária do servidor representa um passo importante para a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal, garantindo segurança jurídica, responsabilidade fiscal e maior eficiência na gestão dos recursos públicos.