Para dar mais segurança aos contribuintes e manter a rotina de emissão sem qualquer interrupção, Tijucas continuará utilizando seu sistema próprio de Notas Fiscais Eletrônicas.

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que, mesmo com a implantação do padrão nacional da Receita Federal, o município seguirá com sua plataforma atual. A decisão está amparada pela Reforma Tributária — conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 — que autoriza o uso de sistemas municipais desde que integrados ao Sistema Nacional.

Com isso, todas as notas emitidas em Tijucas serão automaticamente transmitidas para a base nacional, garantindo conformidade total com a legislação federal e sem criar custos ou dificuldades para quem utiliza o serviço.

Na prática, nada muda para o contribuinte: o acesso segue pelo login habitual, com emissão, consulta e demais funcionalidades operando normalmente.

Segundo o auditor fiscal Carlos Alberto Borghezan, o objetivo é assegurar estabilidade e previsibilidade aos usuários, evitando alterações bruscas e mantendo o atendimento às novas regras nacionais.

Tijucas segue avançando com responsabilidade, modernização e respeito a quem empreende na cidade.

Nota Oficial do Setor de Fiscalização